Disciplinada a solicitação de mediação coletiva de conflitos trabalhistas no âmbito do MTE

Foram alterados os procedimentos para depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e disciplinada a solicitação de mediação de negociação coletiva de natureza trabalhista, a qual poderá ser solicitada nos casos de pactuação de instrumento coletivo de trabalho, descumprimento de instrumento coletivo e descumprimento de legislação trabalhista. (Instrução Normativa SRT nº 16/2013 - DOU 1 de 16.10.2013)