Instituídos códigos de receita a serem utilizados no Darf para pagamento do parcelamento de débito previdenciário

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2014, foram instituídos os códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento do parcelamento de débito previdenciário. O Ato Declaratório Executivo em referência revogou expressamente os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 55 e 67/2013, que dispunham sobre o mesmo assunto. (Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2014 - DOU 1 de 29.05.2014)

Texto de nova norma regulamentadora (NR 1) é disponibilizado para consulta pública

Foi disponibilizado para consulta pública o texto técnico básico para a nova NR 1 - Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho - disponível no sitehttp://portal.mte. gov. br/ seg_sau/ consultas-publicas.htm. É fixado o prazo de 120 dias para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para o e-mail normatizacao.sit@mte.gov.br. (Portaria SIT nº 428/2014 - DOU 1 de 28.05.2014)

Alterada a Instrução Normativa sobre Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos

A Instrução Normativa MPS/SPPS nº 1/2010 sofreu alterações, entre as quais a previsão de que, salvo decisão judicial expressa em contrário, esta norma não será aplicada para: a) conversão do tempo exercido pelo servidor sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física em tempo de contribuição comum, inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição; b) revisão de benefício de aposentadoria em fruição. (Instrução Normativa MPS/SPPS nº 3/2014 - DOU 1 de 26.05.2014)

Exclusão da base de cálculo da Cofins/PIS-Pasep no caso de cancelamento de notas fiscais de prestação de serviços

As soluções em referência esclarecem que o fato gerador da Cofins/PIS-Pasep, não cumulativas, é o auferimento de receitas, que ocorre quando são consideradas realizadas, ou seja, quando é passível de registro pela contabilidade, quando os produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento perante a entidade produtora. (Soluções de Consulta Cosit nºs 111 e 114/2014 - DOU 1 de 26.05.2014)

Dólar termina estável com exterior e balança

O dólar fechou praticamente estável ante o real nesta segunda-feira (26), depois de ter operado em queda durante boa parte da sessão. A moeda virou e chegou a subir após os dados da balança comercial na quarta semana de maio, que mostraram um forte déficit e reverteram a tendência de saldo positivo que vinha sendo registrada este mês. Mesmo assim, o movimento não durou muito e o dólar voltou a apresentar leve queda no fim da sessão. O giro foi extremamente baixo, em função dos feriados nos EUA e no Reino Unido. O dólar à vista no balcão terminou o pregão cotado a R$ 2,2240, estável. Por volta das 16h30, o giro estava em torno de US$ 388,51 milhões, segundo dados da clearing de câmbio da BM&FBovespa. No mercado futuro, o dólar para junho avançava 0,04%, a R$ 2,2275. O volume de negócios era de quase US$ 4,19 bilhões.

 Durante a manhã, predominou o viés de queda do dólar, com alguns ativos emergentes beneficiados pelo alívio com as eleições na Ucrânia e para o Parlamento Europeu neste fim de semana. Resultados preliminares confirmam que o ex-ministro de Relações Exteriores Petro Poroshenko venceu as eleições presidenciais na Ucrânia em primeiro turno. O ministro de Relações Exteriores da Rússia, Sergey Lavrov, disse que o país respeitará o resultado e que está pronto para um diálogo com o novo governo ucraniano.

No Parlamento Europeu, mesmo com avanço de grupos contrários às políticas europeias - os chamados "eurocéticos" -, os investidores respiraram aliviados porque os partidos tradicionais ainda dominam a Casa. Enquanto isso, durante evento em Portugal, o presidente do BCE, Mario Draghi, afirmou que vê risco de a inflação baixa ganhar força na zona do euro e que a instituição está considerando uma série de medidas para combater esse cenário, desde novas taxas de juros para empréstimos bancários até a compra de ativos de base ampla. — O BCE não permitirá que a inflação permaneça muito baixa por muito tempo. À tarde, porém, o dólar virou e passou a subir, após o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informar que a balança comercial teve déficit de US$ 1,134 bilhão na quarta semana de maio (19 a 25), resultado de exportações de US$ 4,349 bilhões e importações de US$ 5,483 bilhões. No acumulado do mês, o saldo comercial está negativo em US$ 345 milhões. Já no ano, o déficit subiu para US$ 5,911 bilhões.

 Fonte: R7 - Notícias/Estadão

Receita Federal esclarece a respeito da não incidência do Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral

A solução em referência esclareceu que, em razão do expresso no Ato Declaratório PGFN nº 9/2011 e no Parecer PGFN/CRJ nº 2.123/2011, resta configurada a não incidência do Imposto de Renda sobre verba percebida, em ação judicial, a título de indenização por dano moral, por pessoa física. A norma também aduz que é ineficaz a consulta formulada na parte que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. (Solução de Consulta Cosit nº 98/2014, DOU 1 de 06.05.2014)

MTE aprova o Anexo I (Acesso por Cordas) da Norma Regulamentadora 35 (Trabalho em Altura)

A Portaria MTE nº 593/2014, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego,inseriu o Anexo I (Acesso por Cordas) na Norma Regulamentadora 35 (Trabalho em Altura), aprovada pela Portaria MTE nº 313/2012, incluindo, no glossário da mesma Norma Regulamentadora, definições sobre equipamentos auxiliares e operação assistida. (Portaria MTE nº 593/2014 - DOU 1 de 30.04.2014)