Por meio da norma em fundamento, foi alterado o Decreto nº 6.707/2008, que regulamenta a Lei nº 10.833/2003, especificamente em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre as bebidas classificadas nos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). (Decreto nº 8.115/2013 - DOU 1 de 1º.10.2013)
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