Atenção redobrada ao preencher a adesão ao Super Simples

Tá chegando a hora. Tudo pronto para o Super Simples? A partir do dia 3 de novembro, os Corretores poderão fazer a opção no site da Receita Federal. André Thozeski, Diretor de Marketing e Comunicação do Sincor-RS faz alguns alertas. A principal é sobre a situação fiscal. “Somente empresa rigorosamente em dia com todos os seus compromissos fiscais com a Receita, com o INSS e com a Prefeitura poderão aderir”, alerta. Por isso, é muito importante fazer o levantamento da situação fiscal. Se você ainda não fez, está atrasado. Esse item é fundamental para poder fazer a adesão.“Se tiver alguma coisa em aberto, pagar imediatamente. Dívidas até 2013 podem ser parceladas pelo REFIS”, afirma. A Lei do Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às micro e pequenas empresas, que unifica oito tributos em um único boleto. Com a sanção da lei complementar nº 147, em agosto deste ano, a entrada nesse modelo tornou-se condicionada ao porte e faturamento e não mais à atividade exercida. Thozeski lembra outro item importante que o corretor deve estar atento: o CNAE. “O código correto é 6622-3/00 – Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde”, diz. Toda e qualquer outra atividade que não “corretagem de seguros” leva a empresa para a tabela 6, que é a tributação das “demais atividades de serviços”. Portanto, “administração”, “cobranças”, “consórcios”, “alarmes monitorados”, “certificação digital” e outras atividades devem ser excluídas. Somente “corretagem de seguros” com o CNAE “6622-3/00 – Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde” podem ser tributadas na tabela 3. Para outras atividades que não sejam corretagem deve ser constituída outra empresa para a prestação dos demais serviços. Esta outra empresa será tributada pela tabela 6. Portanto, muita atenção! O Diretor de Comunicação do Sincor-RS desta ser muito importante que fique claro para o Corretor de Seguros que as alíquotas da tabela 6 são péssimas. “ Começam em 16,93% na primeira faixa e vão até 22,45% na última. Veja que na tabela 3 começam em apenas 6% e vão até 17,42% na última faixa. Além das menores alíquotas, a tabela 3 ainda tem mais uma vantagem exclusiva: a CPP (contribuição patronal à previdência, conhecida por alguns como “INSS patronal sobre a folha”) também está incluída na alíquota única”, lembra. Ele diz ainda que mesmo o processo de adesão sendo simples é muito importante que o Corretor de Seguros procure a assistência profissional de um contador. “Assim como ‘seguro com corretor é muito mais seguro’; ‘contabilidade é com o contador’”, finaliza. Fonte: SEGS

MP vai aumentar tributos dos serviços

Por Abnor Gondim

 De acordo com a entidade, Medida Provisória que está sob análise do governo deve trazer impacto de R$ 32,5 bilhões na carga tributária do setor de serviços Nem terminou a campanha eleitoral e já surgem ensaios de mais tributos. É o que teme a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). De acordo com a entidade, Medida Provisória que está sob análise do governo deve trazer impacto de R$ 32,5 bilhões na carga tributária do setor de serviços, um aumento médio de 104% em relação ao valor pago atualmente.

 Trata-se de matéria que cuida da unificação do cálculo das contribuições federais PIS e Cofins, que incidem sobre o faturamento das empresas; Os números foram obtidos após levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), encomendado pela Segundo o estudo, a unificação pressionaria a inflação já que as empresas de serviços teriam que repassar o custo maior. O setor de serviços seria mais impactado que a indústria e o comércio, por exemplo, especialmente porque mais de 50% dos custos do segmento é mão de obra, enquanto na indústria representa apenas 20%. PSDB e PT juntos em 2015 Existe um único ponto em comum capaz de unir as legendas que há 20 anos disputam a Presidência da República: o veto à candidatura à presidência da Câmara do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atualmente líder do partido. Ainda assim, cogita disputar o cargo por ter sido eleito com uma das votações mais expressivas do Rio e por conquistar inúmeros aliados por sua postura rebelde aos comandos do Planalto. Brasil mais verde O Brasil ficou a economia mais verde.

É o que aponta a quarta edição do Índice Global de Economias Verdes, publicada ontem (20) pela consultoria Dual Citizens. Nela o País aparece na 18ª posição entre as 60 nações avaliadas pela performance na área de sustentabilidade, atrás da Costa Rica, do Peru e da Colômbia e à frente do Reino Unido, da Holanda e dos Estados Unidos. O índice, publicado em 2010, utiliza 32 indicadores para medir a performance dos países analisados. Esses indicadores são divididos em quatro dimensões: liderança e mudanças climáticas; setores eficientes; mercados e investimento; e capital natural e ambiental. Mercado ainda aposta no Brasil Apesar de manter o tom pessimista quanto ao crescimento, o mercado continua apostando que o Brasil seguirá atraente para os investidores internacionais neste ano e em 2015. A projeção de entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil (IED) permaneceu em US$ 60 bilhões na última semana, de acordo com a pesquisa Focus, divulgada ontem (20) pelo Banco Central. Para o ano que vem, a estimativa dos analistas para o aporte de recursos do exterior subiu de US$ 59,2 bilhões para US$ 60 bilhões. Brasil em déficit na Balança Comercial O Brasil importou US$ 724 milhões a mais do que exportou na terceira semana de outubro. O valor foi divulgado ontem pelo Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior (MDIC). Na semana passada, o país exportou US$ 3,9 bilhões e importou US$ 4,6 bilhões. O resultado da semana passada reverteu o desempenho da balança comercial - diferença entre exportações e importações - em outubro. No mês, o indicador acumula saldo negativo de US$ 584 milhões.

Nas duas primeiras semanas de outubro, a balança tinha registrado superávit de US$ 140 milhões. Com o resultado negativo em outubro, o déficit da balança comercial subiu para US$ 1,278 bilhão em 2014, contra déficit de US$ 757 milhões registrado no mesmo período de 2013. No ano, as importações totalizam US$ 185,578 bilhões, queda de 3% pela média diária, na comparação com 2013. As exportações, no entanto, caíram mais e somam US$ 184,3 bilhões, recuo de 3,3%, também pela média diária. Obras do PAC ficam emPACadas Apenas dois empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) previstos para serem concluídos entre outubro e dezembro de 2014 terão, de fato, obras conluídas dentro do prazo:

As hidrelétricas Santo Antônio do Jari e Ferreira Gomes, ambas instaladas no Amapá. A meta do governo era inaugurar 11 obras do PAC até o último trimestre de 2014. Entre as nove obras que tiveram suas conclusões adiadas estão alguns dos mais caros e emblemáticos projetos do governo, como a transposição do rio São Francisco e a refinaria Abreu e Lima, da Petrobras, em construção em Pernambuco. Esses empreendimentos já sofriam, na realidade, com frustrações de prazos acumuladas durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços

Lei que protege trabalhador doméstico causa polêmica

Em vigor desde o dia 7 de agosto, a lei nº 12.964 que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico já causa polêmica. Ela prevê multa ao empregador que descumprir os preceitos da lei nº 5.859/72 e que não fizer a anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Segundo a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá, o ponto controverso diz respeito à realização da fiscalização por parte do fiscal do Ministério do Trabalho. "Os auditores fiscais têm permissão para entrar apenas em empresas e não em residências. Por isso, para fazer a conferência do cumprimento da lei dos domésticos, o fiscal precisa notificar o empregador, por AR, para comparecer ao Ministério do Trabalho e do Emprego com uma relação de documentos, ou ter autorização escrita do morador para entrar na sua residência", explica a professora. De acordo com ela, caso ocorra o impedimento da entrada do fiscal à residência, a reclamação do empregado doméstico terá que ser feita através de um processo judicial, pois o preceito constitucional é de que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI da CF). "Há ainda outro ponto polêmico na lei com relação à identidade do denunciante que deve ser mantida em sigilo. A visita do fiscal pode partir de uma denúncia que será feita pelo próprio empregado ou por alguém que tenha conhecimento da situação irregular. Isso pode gerar algum conflito posterior com o patrão, um verdadeiro mal estar na continuidade da relação de emprego", analisa. a Fonte: Jornal de Londrina

Requerimento de seguro-desemprego é preenchido com o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador determinou ser obrigatório o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego (http://maisemprego.mte.gov.br) para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa de trabalhadores dispensados involuntariamente de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada. Para tanto, são necessários o cadastro da empresa e o certificado digital em padrão ICP-Brasil. (Resolução Codefat nº 736/2014 - DOU 1 de 10.10.2014)

Instituídos novos códigos de receita para preenchimento do Darf

Por meio dos atos declaratórios em fundamento, foram instituídos os códigos de receita a seguir, a serem utilizados no preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): a) 4834 - R D Ativa - Multa por Atraso na Entrega de Declaração - Maed; e b) 4840 - Multa - Parcela não Restituída por Infração à Legislação - Dolo ou Má-Fé do Contribuinte - Pessoa Física. (Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 33 e 34/2014 - DOU 1 de 08.10.2014)

Agentes cancerígenos para humanos têm lista nacional divulgada pelo Governo federal

Por meio da portaria em referência e seu respectivo anexo, os Ministros do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social publicaram, no Diário Oficial da União, a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), a qual será atualizada semestralmente e utilizada como referência para a formulação de políticas públicas. (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014 - DOU 1 de 08.10.2014)