Pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais pela Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) poderão excluir, da base de cálculo da Cofins, o valor a elas devido em cada período como remuneração por esses serviços, dividido por 0,04, observando-se que esse valor: a) substitui integralmente a remuneração por meio do pagamento de tarifas; b) é definido na Portaria MF nº 479/2000, alterada pela Portaria MF nº 393/2012. (Instrução Normativa RFB nº 1.378/2013 - DOU 1 de 1º.08.2013)
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