Encerrado prazo da vigência da MP nº 612/2013, que alterava a legislação tributária federal

Fica encerrado em 07.08.2013 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 612/2013, que, entre outras providências, alterava dispositivos da legislação tributária federal, dentre os quais, o PIS/Pasep e a Cofins, os incentivos fiscais relativos ao Pronon e ao Pronas/PCD, a multa pecuniária pelo descumprimento do programa Inovar-Auto e demais disposições, que foram incorporadas pela Lei nº 12.844/2013, conversão da Medida Provisória nº 610/2013. (Ato CN nº 49/2013 - DOU 1 de 07.08.2013)