São Paulo altera suspensão da exigibilidade de créditos tributários nos pedidos de reconhecimento de imunidade

Foram alteradas as normas relativas aos pedidos de reconhecimento de imunidade tributária referentes aos tributos municipais, relativamente à suspensão da exigibilidade de créditos tributários nos pedidos de reconhecimento apresentados após o prazo para impugnação ao respectivo lançamento. (Instrução Normativa SF/Surem nº 8/2013 - DOM São Paulo de 04.09.2013)