Regras que disciplinam o cadastramento de despachantes aduaneiros no registro informatizado sofrem alterações

Foi revogado o art. 4º do Ato Declaratório Coana nº 16/2012, que disciplina os procedimentos de cadastramento no registro informatizado de despachantes aduaneiros e de ajudantes de despachantes aduaneiros. O dispositivo revogado estabelecia, entre outros, que os profissionais cuja inscrição já tivesse sido publicada no DOU deveriam se cadastrar no sistema no prazo de até 180 dias, a contar de 11.06.2012. (Ato Declaratório Executivo Coana nº 27/2013 - DOU 1 de 18.09.2013)