Novas disposições sobre o limite de dispensa da declaração ao Siscoserv e a prorrogação dos prazos de entrega

Alterada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que instituiu o Siscoserv, para registro das informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, de que trata o art. 1º da Portaria MDIC nº 113/2012 e da IN RFB nº 1.277/2012. (Portaria RFB/SCS nº 1.268/2013 - DOU 1 de 09.09.2013)