Convertida a MP que instituiu crédito presumido do PIS/Cofins de álcool e reduziu alíquotas sobre insumos químicos

A norma em referência, conversão da MP nº 613/2013, estabeleceu que a pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime não cumulativo do PIS-Pasep e da Cofins, poderá, em relação às vendas efetuadas até 31.12.2016, descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. (Lei nº 12.859/2013 - DOU de 11.09.2013)