Alteradas as disposições quanto à obrigatoriedade e baixa de inscrição e prática de atos cadastrais no CNPJ

Por meio da norma em fundamento, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Foram trazidas, entre outras providências, novas disposições acerca: a) da obrigatoriedade de inscrição; b) da competência para a prática de atos cadastrais; c) do restabelecimento da inscrição; d) da baixa da inscrição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP). (Instrução Normativa RFB nº 1.398/2013 - DOU 1 de 17.09.2013)