Foi instituído, no âmbito do “Programa mais Médicos”, o "Projeto mais Médicos para o Brasil", o qual, entre outras disposições, determina que as atividades desempenhadas no âmbito do mencionado projeto não criam vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo o médico participante enquadrar-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual. (Medida Provisória nº 621/2013 - DOU 1 de 09.07.2013, ret. no de 10.07.2013)
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