quinta-feira, 11 de julho de 2013
Alterada legislação que dispõe sobre convênio para fiscalização, lançamento e cobrança do ITR
A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 884/2008, a qual dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (Instrução Normativa RFB nº 1.373/2013 - DOU 1 de 11.07.2013)
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