Receita esclarece sobre o tratamento tributário do IR Fonte arrecadado por consórcios públicos e privados
Pela norma em referência, ficou esclarecido que a arrecadação do IR na fonte incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos consórcios intermunicipais constituídos sob a forma:
a) de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica pertence aos municípios, aplicando-se as disposições acerca de repartição de receitas;
b) de pessoa jurídica de direito privado deve ser recolhida ao Tesouro Nacional.
Solução de Divergência Cosit nº 6/2013
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