SP altera normas relativas à emissão da NFST para o modal dutoviário, isenção e redução da base de cálculo
Foram introduzidas alterações no RICMS-SP/2000, entre as quais se destacam o prazo para emissão mensal da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (NFST) que acoberte prestações no modal dutoviário e os percentuais de redução de base de cálculo nas operações interestaduais com medicamentos e cosméticos, pneumáticos e câmaras de ar e veículos, sujeitos à tributação monofásica do PIS-Pasep e da Cofins.
Decreto nº 59.241/2013
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