SP concede tratamento diferenciado do ICMS no serviço de transporte e armazenagem de etanol no sistema dutoviário

Foi concedido tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol no sistema dutoviário. (Decreto nº 59.302/2013 - DOE SP de 20.06.2013)