Medida Provisória nº 595/2012, que dispõe sobre trabalho portuário é convertida em lei
Por intermédio da Lei nº 12.815/2013, foram convertidas, com emendas, as disposições da Medida Provisória nº 595/2012, que regulou a exploração, pela União, direta ou indiretamente, de portos e instalações portuárias, bem como as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Lei nº 12.815/2013
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