O Ato Declaratório Eexecutivo (ADE) Codac nº 1/2014 deu nova redação ao art. 1º do ADE Codac nº 35/2009, que instituiu o código de receita 1068 - Pagamento Unificado - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), alterando-o para 1068 - Pagamento Unificado - PMCMV/Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas.
(ADE Codac nº 1/2014 - DOU 1 de 15.01.2014)
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