Esclarecimentos sobre o cálculo do IRPJ/CSL devidos por estabelecimentos gráficos optantes pelo lucro presumido

Segundo esclarece a norma em fundamento, a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), devidos com base no lucro presumido, por parte de estabelecimento gráfico que executa operações de impressão e emolduramento de imagens deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida no período, nos termos do caput do art. 15 da Lei nº 9.249/1995. (Solução de Consulta Cosit nº 71/2013 - DOU 1 de 31.01.2014)