Por meio dos atos declaratórios em fundamento, foram instituídos os códigos de receita a seguir, a serem utilizados no preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): a) 4834 - R D Ativa - Multa por Atraso na Entrega de Declaração - Maed; e b) 4840 - Multa - Parcela não Restituída por Infração à Legislação - Dolo ou Má-Fé do Contribuinte - Pessoa Física. (Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 33 e 34/2014 - DOU 1 de 08.10.2014)
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