Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche e auxílio-babá

Por intermédio do Parecer nº 2.271/2013, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proferiu entendimento no sentido de que os valores percebidos a título de auxílio-creche e auxílio-babá têm caráter indenizatório e, portanto, não sofrem incidência da contribuição previdenciária. (Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013 - DOU 1 de 13.12.2013)