Alterada norma que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Prosus

A norma em referência alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus). (Portaria Conjunta PGNF/RFB nº 22/2014 - DOU 1 de 17.12.2014)