TRIBUTOS ESTADUAIS 4ª SEMANA DE AGOSTO

ICMS/SP - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO

O Decreto nº 58.308, de 16.08.2012, introduziu alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

ICMS/SP - DESPACHO DE TRANSPORTE - Utilização e Emissão

1. INTRODUÇÃO

O Despacho de Transporte, instituído pelo Ajuste SINIEF nº 01/1989, surgiu em substituição ao documento “Despacho Rodoviário”. 

2. UTILIZAÇÃO

Em substituição ao Conhecimento de Transporte, poderá ser emitido o Despacho de Transporte, pela empresa transportadora inscrita no Estado do Paraná que contratar transportador autônomo para concluir a execução de serviço de transporte de carga, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado até o destino da carga.

2.1 - Indicações Mínimas

O Despacho de Transporte conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

a) denominação “Despacho de Transporte”;

b) número de ordem, série, subsérie e número da via;

c) local e data da emissão;

d) a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

e) procedência: o local de origem da carga e o de destino;

f) o nome e o endereço do destinatário;

g) o nome e o endereço do remetente e do destinatário;

h) informações relativas ao conhecimento originário e número de cargas desmembradas;

i) número da Nota Fiscal, valor e natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

j) a identificação do transportador autônomo: o nome, o número da carteira de habilitação, o endereço completo e os números de inscrição, no CPF e no INSS;

k) a placa do veículo e o respectivo Estado e o número do certificado de propriedade;

l) o cálculo do frete pago ao transportador autônomo: o valor do frete, do INSS reembolsado, do IR-Fonte e o valor líquido pago;

m) o valor do ICMS devido pela prestação complementar;

n) a assinatura do transportador e do emitente;

o) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

2.2 - Emissão - Quantidade de Vias e Destinação

O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo, no mínimo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) as 1ª e 2ª vias serão entregues ao transportador autônomo;

b) a 3ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

3. CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES

Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em Estado diverso daquele da execução do serviço, a 1ª via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante para efeitos de apropriação do crédito do imposto relativo à prestação complementar.

Fundamentação Legal: Os já citados no texto.