Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 644/2014, que aprovou as tabelas progressivas mensal e anual em 2015

Por meio do Ato do Congresso Nacional nº 24/2014, foi prorrogada, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 644/2013, que, entre outras providências, aprovou as tabelas progressivas mensal e anual a serem utilizadas no ano-calendário de 2015, para fins da apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas. (Ato CN nº 24/2014 - DOU 1 de 16.06.2014)

Reaberto o prazo para pagamento e parcelamento de débitos previdenciários

Foi reaberto, até 31.07.2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009. Referido prazo havia se encerrado em 31.12.2013. Em consequência da referida prorrogação, vários prazos relacionados ao citado parcelamento também foram prorrogados até julho/2014. (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2014 - DOU 1 de 11.06.2014)

Alterado o procedimento para o contencioso administrativo do Auto de Infração e Notificação Fiscal

A norma em referência alterou a Portaria CGSN/SE nº 22/2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (Ainf). Por força da alteração, ora implementada, foi substituído o Formulário 3 do Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 22/2013, que trata das demais informações sobre o contencioso. (Portaria CGSN/SE nº 31/2014 - DOU 1 de 11.06.2014)

Receita Federal orienta acerca da aplicação do limite para fins da opção pelo regime do lucro presumido

A norma em referência esclareceu que, para fins de opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, o limite de R$ 78.000.000,00 para a receita bruta anual do ano-calendário anterior - ou de R$ 6.500.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade, quando inferior a 12 meses - aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2014. (Solução de Consulta Cosit nº 145/2014 - DOU 1 de 10.06.2014)

Instituídos códigos de receita a serem utilizados no Darf para pagamento do parcelamento de débito previdenciário

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2014, foram instituídos os códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento do parcelamento de débito previdenciário. O Ato Declaratório Executivo em referência revogou expressamente os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 55 e 67/2013, que dispunham sobre o mesmo assunto. (Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2014 - DOU 1 de 29.05.2014)

Texto de nova norma regulamentadora (NR 1) é disponibilizado para consulta pública

Foi disponibilizado para consulta pública o texto técnico básico para a nova NR 1 - Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho - disponível no sitehttp://portal.mte. gov. br/ seg_sau/ consultas-publicas.htm. É fixado o prazo de 120 dias para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para o e-mail normatizacao.sit@mte.gov.br. (Portaria SIT nº 428/2014 - DOU 1 de 28.05.2014)

Alterada a Instrução Normativa sobre Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos

A Instrução Normativa MPS/SPPS nº 1/2010 sofreu alterações, entre as quais a previsão de que, salvo decisão judicial expressa em contrário, esta norma não será aplicada para: a) conversão do tempo exercido pelo servidor sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física em tempo de contribuição comum, inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição; b) revisão de benefício de aposentadoria em fruição. (Instrução Normativa MPS/SPPS nº 3/2014 - DOU 1 de 26.05.2014)