Disciplinados os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Reidi

A Portaria MIN nº 403/2013 estabeleceu os procedimentos a serem observados para fins da aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, alterado pelos Decretos nºs 6.167/2007, 6.416/2008 e 7.367/2010. (Portaria Portaria MIN nº 403/2013 - DOU 1 de 30.08.2013)

Conselho Nacional de Justiça - Negado pedido para que o CNJ interfira na questão do índice de correção dos precatórios

CNJ - Negado pedido para que o CNJ interfira na questão do índice de correção dos precatórios

Publicado em 29/08/2013 10:40 A ministra Maria Cristina Peduzzi, conselheira do Conselho Nacional de Justiça, negou, por meio de liminar, pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o CNJ determine aos tribunais da Justiça estaduais a suspensão do uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos precatórios, conforme previsto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a decisão, a ministra reafirma a impossibilidade legal de o CNJ obrigar um tribunal a cumprir decisão do STF. “Esta não é atribuição constitucional do CNJ.

Caso os tribunais estejam descumprindo as referidas decisões, há medidas previstas na Constituição da República destinadas à preservação da competência do STF”, afirmou a conselheira Peduzzi no relatório da liminar. O argumento do Pedido de Providências (PP 0004841-14.2013.2.00.0000) baseava-se em decisão tomada pelo Supremo, em março deste ano, que considerou inconstitucional o critério de atualização monetária previsto na Lei Federal n. 11.960/2009 para cálculo do valor dos precatórios, a TR, porque não é vinculada à inflação e, por isso, é sempre menor. Como a Resolução CNJ n. 115 também prevê o uso da TR como índice de correção dos precatórios, a ministra Peduzzi determinou o envio dos autos do PP ao Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Criado em 2012, o Fonaprec discute nova regras para a gestão das dívidas públicas reconhecidas pela Justiça. Fonte: Conselho Nacional de Justiça

RFB poderá determinar que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta seja recolhida pelo DAS

Na hipótese da base de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social, a cargo da pessoa jurídica não incluída no Simples Nacional, ser estabelecida, total ou parcialmente, na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, a Receita Federal do Brasil (RFB) poderá determinar que o recolhimento correspondente seja efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gerado pelo PGDAS-D. (Resolução CGSN nº 109/2013 - DOU 1 de 28.08.2013)

Definido percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ/CSL (lucro presumido) em serviços de limpeza urbana

A base de cálculo do IRPJ, do adicional e da CSL, no lucro presumido, deve ser apurada mediante a aplicação de 32% sobre a receita bruta, no caso de prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada "limpeza urbana", ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários. (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2013 - DOU 1 de 28.08.2013)

Novas disposições sobre a alíquota zero da Cofins/PIS-Pasep incidentes sobre o gás natural e o carvão mineral

Foi alterado o Decreto nº 4.524/2002, reduzindo a zero as alíquotas do PIS-Pasep/Cofins, aplicáveis sobre a receita bruta da venda de: a) gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT), nos termos e condições estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia; b) carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. (Decreto nº 8.082/2013 - DOU 1 de 27.08.2013)

Receita esclarece sobre aplicação da alíquota zero do PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre produtos químicos

Por meio do ato em referência, a Receita esclareceu sobre a aplicação das reduções a zero das alíquotas da Cofins e do PIS-Pasep incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno e na importação, de que trata o art. 1º do Decreto nº 5.821/2006. Cabe observar, por oportuno, que o Decreto nº 5.821/2006, a que se refere a norma em fundamento, foi revogado pelo Decreto nº 6.426/2008, que atualmente regulamenta o assunto. (Solução de Consulta Cosit nº 8/2013 - DOU 1 de 26.08.2013)

Majorado o limite de dispensa e prorrogados os prazos de entrega da declaração ao Siscoserv

Foi alterada a Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), relativamente às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados (Siscoserv). (Portaria MDIC nº 261/2013 - DOU 1 de 23.08.2013)