Remuneração de conselheiros de cooperativa é tributada pelo Imposto de Renda e pela contribuição previdenciária

Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que são devidos o Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária sobre a remuneração definida em assembleia da cooperativa, paga tanto como retribuição da presença dos conselheiros quanto pela representação da cooperativa junto a instituições financeiras e congressos nacionais (Solução de Consulta Cosit nº 32/2014 - DOU 1 de 06.02.2014)

Receita Federal disponibiliza a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais no PGDAS-D

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou, no Portal do Simples Nacional, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), que o módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) está disponível no PGDAS-D. (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)

Esclarecimentos sobre o cálculo do IRPJ/CSL devidos por estabelecimentos gráficos optantes pelo lucro presumido

Segundo esclarece a norma em fundamento, a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), devidos com base no lucro presumido, por parte de estabelecimento gráfico que executa operações de impressão e emolduramento de imagens deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida no período, nos termos do caput do art. 15 da Lei nº 9.249/1995. (Solução de Consulta Cosit nº 71/2013 - DOU 1 de 31.01.2014)

Conselho Federal de Contabilidade (CFC) altera diversas normas

O CFC divulgou as seguintes normas, que entram em vigor a partir de 29.01.2014: a) NBC TA 220 (R1): altera a NBC TA 220, a qual dispõe sobre o controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis; b) NBC TA 260 (R1): altera a NBC TA 260, a qual dispõe sobre a comunicação com os responsáveis pela governança; c) NBC TA 315: dá nova redação à NBC TA 315; e d) NBC TA 610: dá nova redação à NBC TA 610. (NBC TA 220 (R1), NBC TA 260 (R1), NBC TA 315 e NBC TA 610 - DOU 1 de 29.01.2014)

Receita federal esclarece sobre a retenção na fonte do imposto e das contribuições sobre os serviços de medicina

A norma em referência esclareceu que os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro estão fora do alcance da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de que trata o art. 647 do RIR/1999, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e do PIS-Pasep, de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003. (Solução de Consulta Cosit nº 6/2014 - DOU 1 de 28.01.2014)

Previdenciária - Desoneração da folha de pagamento - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Retenção de 3,5%

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 23/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que, no caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, mediante cessão de mão de obra, inclusive empreitada, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura, a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. (Solução de Consulta Cosit nº 23/2014 - DOU 1 de 27.01.2014)

Beneficiários da Previdência Social têm prazo até 31.12.2014 para renovação de senhas e comprovação de vida

Foi prorrogado até 31.12.2014 o prazo para que os beneficiários da Previdência Social efetuem a renovação de suas senhas e a comprovação de vida na rede bancária pagadora dos benefícios. (Resolução INSS nº 381/2014 - DOU 1 de 24.01.2014)