TRIBUTOS ESTADUAIS

SP altera normas relativas à emissão da NFST para o modal dutoviário, isenção e redução da base de cálculo

Foram introduzidas alterações no RICMS-SP/2000, entre as quais se destacam o prazo para emissão mensal da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (NFST) que acoberte prestações no modal dutoviário e os percentuais de redução de base de cálculo nas operações interestaduais com medicamentos e cosméticos, pneumáticos e câmaras de ar e veículos, sujeitos à tributação monofásica do PIS-Pasep e da Cofins.

Decreto nº 59.241/2013 

TRABALHISTA

Procedimentos para a atualização dos dados das entidades sindicais no CNES sofrem alterações

A Portaria SRT nº 4/2013 alterou a redação da Portaria SRT nº 2/2013, que disciplina os procedimentos necessários para a atualização de dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), no que se refere ao conteúdo da ata de eleição e apuração de votos da diretora, um dos documentos que devem acompanhar o requerimento de atualização das informações.

Portaria SRT nº 4/2013 

TRIBUTOS FEDERAIS

Receita esclarece sobre o tratamento tributário do IR Fonte arrecadado por consórcios públicos e privados

Pela norma em referência, ficou esclarecido que a arrecadação do IR na fonte incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos consórcios intermunicipais constituídos sob a forma:

a) de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica pertence aos municípios, aplicando-se as disposições acerca de repartição de receitas;

b) de pessoa jurídica de direito privado deve ser recolhida ao Tesouro Nacional.

Solução de Divergência Cosit nº 6/2013 

TRIBUTOS ESTADUAIS

Divulgada a tabela prática de juros de mora para os débitos fiscais de multas infracionais do IPVA e ITCMD em SP

Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.06.2013 para os débitos de multas infracionais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortise Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Comunicado DA nº 32/2013 

TRIBUTOS FEDERAIS

CFC prorroga novamente prazo para formalização do pedido de parcelamento de débitos de anuidades e multas

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou para 31.07.2013 o prazo para requerimento de inclusão no Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam III), instituído pela Resolução CFC nº 1.406/2012, o qual seria encerrado em 29.05.2013.

Resolução CFC nº 1.444/2013 

TRIBUTOS FEDERAIS

TRF5 - Tribunal paga cerca de 90 milhões em RPVs

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 paga, a partir da próxima segunda-feira (10/06), um total de R$ 89.807.585,65 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), beneficiando 20.927 pessoas. É o maior valor deste ano, se comparado com o que foi pago de janeiro até este mês. O montante vai aquecer a economia dos seis estados que compõem a 5ª Região.

O estado do Ceará é responsável pelo maior número de beneficiados e maior valor a ser pago: R$ 27.504.149,49, seguido por Pernambuco (R$ 19.072.662,37), Paraíba (R$ 19.008.971,98), Alagoas (R$ 10.595.938,90), Rio Grande do Norte (R$ 7.181.813,03) e Sergipe (6.444.049,88).

Pagamento - Para informações acerca do banco em que o valor foi depositado, basta acessar a página do TRF5 na internet (www.trf5.jus.br) e fazer a consulta pelo número da RPV, ou ainda fazer a busca pelo número do processo originário. De acordo com a Subsecretaria de Precatórios do TRF5,para receber, o favorecido deve apresentar cópia do RG e CPF,junto com documentos originais,além de comprovante de residência, nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

Fonte: Tribunal Regional Federal 5ª Região

TRABALHISTA

Medida Provisória nº 595/2012, que dispõe sobre trabalho portuário é convertida em lei

Por intermédio da Lei nº 12.815/2013, foram convertidas, com emendas, as disposições da Medida Provisória nº 595/2012, que regulou a exploração, pela União, direta ou indiretamente, de portos e instalações portuárias, bem como as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Lei nº 12.815/2013